LEI Nº 2.615, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000

LEI-DF-02615-2000.doc

(Autoria do Projeto: Deputados Maria José – Maninha, Lucia Carvalho, Chico Floresta e Rodrigo Rollemberg)

10.0pt;font-family:Tahoma;mso-bidi-font-family:"Times New Roman""">Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do
Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do
Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1ºmso-bidi-font-family:"Times New Roman"""> A qualquer pessoa física ou jurídica e aos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal que, por
seus agentes, empregados, dirigentes, propaganda ou qualquer outro meio,
promoverem, permitirem ou concorrerem para a discriminação de pessoas em
virtude de sua orientação sexual serão aplicadas as sanções previstas nesta
Lei, sem prejuízo de outras de natureza civil ou penal.

Art. 2ºmso-bidi-font-family:"Times New Roman"""> Para os efeitos desta Lei, são atos de discriminação impor às pessoas de qualquer orientação sexual e em face desta,
entre outras, as seguintes situações:

I – constrangimento ou exposição ao ridículo;

II – proibição de ingresso ou permanência;

III – atendimento diferenciado ou selecionado;

IV – preterimento quando da ocupação de instalações em hotéis ou similares, ou a imposição de pagamento de mais de uma
unidade;

V – preterimento em aluguel ou aquisição de imóveis para fins residenciais, comerciais ou de lazer;

VI – preterimento em exame, seleção ou entrevista para ingresso em emprego;

VII – preterimento em relação a outros consumidores que se encontrem em idêntica situação;

VIII – adoção de atos de coação, ameaça ou violência.

Art. 3ºmso-bidi-font-family:"Times New Roman"""> A infração aos preceitos desta Lei por entidade privada sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa de 5.000 a 10.000 UFIR, dobrada na reincidência;

III – suspensão do alvará de funcionamento por trinta dias;

IV – cassação do alvará de funcionamento.

§ 1º Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até cinco vezes o valor da multa cominada quando se verificar
que, em face da capacidade econômica do estabelecimento, a pena de multa
resultará inócua.

§ 2º A aplicação de qualquer das sanções previstas nos incisos II a IV implicará a inabilitação do infrator
para:

I – contratos com o Governo do Distrito Federal;

II – acesso a créditos concedidos pelo Distrito Federal e suas instituições financeiras, ou a programas de incentivo
ao desenvolvimento por estes instituídos ou mantidos;

III – isenções, remissões, anistias ou quaisquer benefícios de natureza tributária.

§ 3º Em qualquer caso, o prazo de inabilitação será de doze meses contados da data de aplicação da sanção.

§ 4º A suspensão do alvará de funcionamento será aplicada no caso de infração cometida após a aplicação de multa por
reincidência; e a cassação do alvará, após o prazo de suspensão, por ocorrência
de nova reincidência.

Art. 4ºmso-bidi-font-family:"Times New Roman"""> A infração das disposições desta Lei por órgãos ou entidades da administração pública do Distrito Federal ou por
seus agentes implicará na aplicação de sanções disciplinares previstas na
legislação a que estes estejam submetidos.

Art. 5ºmso-bidi-font-family:"Times New Roman"""> O Poder Executivo do Distrito Federal regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, observando obrigatoriamente
os seguintes aspectos:

I – mecanismo de recebimento de denúncias ou representações fundadas nesta Lei;

II – formas de apuração das denúncias;

III – garantia de ampla defesa aos infratores.

Parágrafo único.font-family:Tahoma;mso-bidi-font-family:"Times New Roman"""> Até que seja
definido pelo Poder Executivo o órgão ao qual competirá a aplicação dos
preceitos instituídos por esta Lei, fica sob a responsabilidade da Secretaria
de Governo do Distrito Federal a sua aplicação, na forma do que dispõe a Lei nº
236, de 20 de janeiro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 408,
de 13 de janeiro de 1993, e modificações posteriores.

Art. 6ºmso-bidi-font-family:"Times New Roman"""> Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7ºmso-bidi-font-family:"Times New Roman"""> Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de outubro de 2000

DEPUTADO EDIMAR PIRENEUS

Tahoma;mso-bidi-font-family:"Times New Roman""">Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 10/11/2000.